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Publicado em 13/07/2017 em Notícias

Promulgada lei de regulamentação do Sistema Estadual do Maranhão

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No dia 05 de julho de 2017, foi promulgada a Lei Estadual 10.613. Esta lei cria o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Maranhão, o sistema existia a mais de 20 anos, mas somente agora foi oficializado por meio de legislação. Na referida lei os objetivos do sistema foram explicitados: proporcionar a  população o acesso  a bibliotecas públicas racionalmente estruturadas e favorecer a formação do hábito de leitura, estimulando a comunidade ao acompanhamento do desenvolvimento sociocultural do Estado. Tais objetivos reafirmam o papel das bibliotecas na sociedade, que são favorecer o acesso à  informação, formar hábitos de leitura, e formar cidadãos, objetivos que podem ser resumidos em empoderamento; ações de diálogo entre os sujeitos para que haja emancipação individual do sujeito.

O sistema foi estruturado de uma forma singular, pois é representado pela Rede Estadual de Bibliotecas Faróis dos Saberes e pelas bibliotecas municipais e comunitárias. Estas se interligam por meio de termo de compromisso. A lei é um ato de reconhecimento da importância das bibliotecas comunitárias, estas são tratadas como rivais das bibliotecas públicas, mas são aliadas. Para quem demanda informação, não há problema quanto ao agente que sana a necessidade de informação, sendo mais importante para ele ter acesso à mesma. As bibliotecas comunitárias são um esforço da comunidade, que reconhece a importância do equipamento cultural, para a própria comunidade. Não é fruto do esforço de um agente externo à  comunidade, mas de atores homogêneos à comunidade, alguém que vive na mesma, conhece seus membros e sua história. O acolhimento das bibliotecas comunitárias não fragiliza as públicas, mas fortalece as bibliotecas como um todo, tanto que no artigo quarto afirma que as atividades da Rede Estadual de Bibliotecas Faróis dos Saberes tem como objetivo colaborar para ampliar o acesso à informação, à  leitura e ao livro.

A referida lei também criou o Subsistema de Bibliotecas Públicas Municipais, formado pelas bibliotecas públicas mantidas pelas prefeituras municipais do estado. Tem como objetivo interagir com o Sistema Estadual e com o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas – SNBP.

O texto legal define biblioteca pública e bibliotecas faróis dos saberes. Existem muitas discordâncias da academia quanto essa definição, a formulada na lei, ajuda a ajustar a responsabilidade do Estado quanto às bibliotecas públicas. Estas são definidas como:

“equipamentos culturais que proporcionem livre acesso aos registros do conhecimento e das ideias do homem e às expressões de sua imaginação criadora, contribuindo para a preservação e divulgação da memória da comunidade, dando ensejo ao crescimento cultural, assim como ao desenvolvimento do gosto pela leitura, apoio à pesquisa e à  disseminação da informação e do conhecimento a todas as camadas da população, sem qualquer distinção.”

Esta definição ampla comporta todas as atividades da biblioteca e é bem significativa para todos os sistemas estaduais pois é um reconhecimento legislativo da importância das bibliotecas e das atividades do sistema que existe a mais de vinte anos.

Um ponto que é relevante destacar se refere ao parágrafo terceiro do artigo sexto que determina que  “as coleções e os serviços devem ser isentos de qualquer forma de censura ideológica, polítca, ideológica ou religiosa e de pressões comerciais”. Essa determinação guarda vínculo com a construção histórica do direito de acesso à informação, direito resguardado na constituição e na legislação infraconstitucional e que não pode ser obstado por ingerências pessoais. O usuário tem direito a informação e essa legislação assume esse compromisso com os cidadãos.

O Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas – SNBP parabeniza a coordenação estadual do Maranhão e disponibiliza a legislação para conhecimento.LEI Nº 10.613, DE 5 DE JULHO DE 2017- Bibliotecas Públicas