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Legislação

Decretos

Decreto no. 8.297, de 15 de agosto de 2014: aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Decreto no 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura; e altera os Decretos no 519 e no 520, ambos de 13 de maio de 1992, que tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Incentivo à Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Pública

Decreto no. 7.748, de 06 de junho de 2012: aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional.

Decreto nº 7.559, de 1 de setembro de 2011: dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL)

– Decreto Presidencial no. 520, de 13 de maio de 1992: institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.

– Decreto no. 84.631, de 12 de abril de 1980: institui a “Semana Nacional do Livro e da Biblioteca” e o “Dia do Bibliotecário”.

– Decreto-Lei no. 93 de 21 de dezembro de 1937: crêa o Instituto Nacional do Livro.

Projetos de Lei

– Projeto de Lei nº 7.750, de 2014: Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, reconstrução ou montagem de museus, bibliotecas e teatros públicos da União, nos casos de extinção ou demolição de unidade existente.

– Projeto de Lei nº 138, de 2014: Dispõe sobre a implantação de programas de software nas bibliotecas públicas para uso de deficientes visuais.

– Projeto de Lei no. 6.038, de 2013: Regulamenta o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia.

– Projeto de Lei n° 129, de 2012: dispõe sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorias e estabelece condições para o exercício das prerrogativas do Escritório Central cujo objetivo é a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas.

– Projeto de Lei nº 3.727, de 2012: Dispõe sobre o princípio da universalização das bibliotecas públicas no País.

exclamation-icon Nota técnica do SNBP

– Projeto de Lei no. 1.321 de 2011 e Projeto de Lei no. 1.529 de 2011 apensado: Cria o Fundo Nacional Pró-Leitura (FNPL), destinado à captação de recursos para atendimento aos objetivos da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, e revoga o art. 17 da referida Lei.

Projeto de Lei nº 757-D, de 2011: Institui a Política Nacional de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultua e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura, e dá outras providências.

Leis

– Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014: institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.

Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013: Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.

– Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:  Regula o acesso a informação conforme previsto na Constituição Federal.

– Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010: Dispõe sobre a universalização das Bibliotecas Escolares, estipulando como obrigatória sua instalação e manutenção em cada unidade de ensino no Brasil.

– Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010: Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.

– Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003: Institui a Política Nacional do Livro – Destaque para o Capítulo V – DISPOSIÇÕES GERAIS que estabelece: Art. 16. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios consignarão, em seus respectivos orçamentos, verbas às bibliotecas para sua manutenção e aquisição de livro;  Art. 17. A inserção de rubrica orçamentária pelo Poder Executivo para financiamento da modernização e expansão do sistema bibliotecário e de programas de incentivo à leitura será feita por meio do Fundo Nacional de Cultura; e Art. 18. Com a finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas públicas, o livro não é considerado material permanente.

Lei nº 9.610, de 19 de fevereirode 1998: regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Portarias

– Portaria MinC nº 117, de 01 de dezembro de 2010: Estabelece como condição para a liberação de recursos financeiros do Ministério da Cultura aos entes federados a existência de biblioteca pública em condições minimamente adequadas de atendimento à população.

Resoluções

– Resolução CFB nº 42 de 11 de janeiro de 2002: Dispõe sobre Código do Ética do Conselho Federal de Biblioteconomia – Destaque para o Art. 1º – O Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar normas de conduta para as pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades profissionais em Biblioteconomia.